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Associação de Moradores

Residencial Jardim do Lago

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Termo de Adesão

Associação de Moradores do Residencial Jardim do Lago

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Para facilitar a leitura

Pelo presente instrumento particular, eu nome completo do proprietário, CPF nº CPF, RG nº RG, nascido(a) em data de nascimento, residente na logradouro, Bairro bairro, Cidade cidadeUF, CEP CEP, e-mail e-mail, telefone telefone, na qualidade de proprietário(a)/promissário(a) comprador(a) do Lote nº número do lote, Quadra letra da quadra, do loteamento denominado Residencial Jardim do Lago, venho, por meio deste instrumento:

1. Adesão

ADERIR formalmente à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL JARDIM DO LAGO - AMRJL, devidamente constituída e registrada no 2º Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Mogi das Cruzes, sob o nº 20.525, em sessão de 14/08/2025, inscrita no CNPJ sob o nº 62.221.461/0001-41, declarando-me ciente de seus objetivos estatutários, bem como de que tive acesso ao Estatuto Social da Associação e concordo com suas disposições.

2. Autorização de Representação

AUTORIZAR expressamente que a referida Associação me represente judicial e extrajudicialmente em todos os assuntos referentes ao Residencial Jardim do Lago, inclusive para constituir advogados e praticar todos os atos necessários ao andamento das demandas, em especial para o ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais relacionadas à:

  • regularização do loteamento;
  • execução da infraestrutura prometida;
  • prestação de contas dos valores pagos;
  • consignação de parcelas;
  • eventual rescisão contratual e restituição de valores;
  • demais medidas judiciais ou administrativas pertinentes.

3. Demanda Coletiva

DECLARAR que tenho ciência de que a demanda judicial será proposta de forma coletiva pela Associação, em defesa dos interesses comuns dos associados, relativos ao loteamento acima identificado.

4. Uso de Dados Pessoais

AUTORIZAR o uso dos meus dados pessoais estritamente para fins de instrução processual e gestão associativa, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

5. Taxa Contributiva

DECLARAR que tenho ciência de que qualquer atraso na taxa contributiva da Associação poderá ser cobrado extrajudicialmente ou judicialmente, inclusive por meio de ação de cobrança ou execução, nos termos da lei e do Estatuto Social da Associação.

6. Grupos de WhatsApp

AUTORIZAR incluir meu número de WhatsApp no grupo de proprietários do Residencial Jardim do Lago (grupo geral), bem como no grupo dos ASSOCIADOS, com informações da Associação, gerenciado exclusivamente pela diretoria da Associação.

7. Contribuições Associativas

DECLARAR estar ciente da obrigação de contribuir com as taxas associativas e demais contribuições regularmente instituídas e aprovadas em Assembleia Geral da Associação, conforme previsto em seu Estatuto Social.

8. Adesão Voluntária

DECLARAR que a adesão à Associação se dá de forma livre e voluntária, comprometendo-me a cumprir o Estatuto Social, regulamentos internos e deliberações aprovadas em Assembleia Geral.

9. Desfiliação

DECLARAR que estou ciente de que a eventual desfiliação da Associação não me exime das obrigações financeiras anteriormente assumidas ou das contribuições aprovadas enquanto perdurar minha condição de associado, até a formalização da desfiliação nos termos do Estatuto Social.

Declaro que as informações acima são verdadeiras e firmo o presente termo de livre e espontânea vontade.

🕐 Local, data e hora: 
🔐 Aviso de Coleta de Dados para Autenticidade do Documento

Ao clicar em "Enviar Adesão", os seguintes dados técnicos serão coletados automaticamente e vinculados a este documento como prova de autoria e integridade:

📍 Endereço IP 🌍 Geolocalização aproximada 💻 Dispositivo e navegador 🕐 Data e hora exatas 🔑 Assinatura digital SHA-256

Essas informações poderão ser utilizadas como evidência em caso de contestação judicial ou extrajudicial, nos termos da MP 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.129/2021. O tratamento dos dados pessoais obedece à Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Declaro que Li e Aceito os Termos Acima *